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O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento, pelo tempo remanescente do prazo de outorga. Legenda A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no último
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A transferência do alvará para exploração da atividade de taxista é retomada em Salvador, a partir desta segunda-feira (4). Desde que foi suspensa em todo o país, em março do ano passado, os profissionais vinham pedindo uma intervenção da Secretaria de Mobilidade (Semob) para que a liberação da transferência do documento, que
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PARA DAR ENTRADA: • Requerimento de transferência (Reconhecido firma das duas assinaturas) • Documento pessoal de quem está passando a Autorização (Cópia Autenticada) • CNH categoria B, C, D ou E, com a observação “EAR” (Exerce Atividade Remunerada) – (Cópia Autenticada) • Comprovante de Residência, na falta, Declaração
Para antecipar a transferência, a parte interessada, por meio de seu advogado, após dar entrada no inventário, pode solicitar ao juiz um alvará judicial autorizando a transferência do alvará para família ou terceiro. O artigo 19 da Lei 7.329, de 11 de julho de 1969 assegura o direito em vida. E o artigo 20 nos casos de morte.
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